Darlan Alves Moulin, Maria Angélica de Andrade Moraes Moulin e Yasmin Juventino Alves Arbex (2024) “Controle incidental de inconstitucionalidade e a tutela jurisdicional para a concretização do direito fundamental à educação”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1354 (Acessado: 19 setembro 2024).