Patrícia Silva Cardoso, Gabriela Sampaio Pinto e Thaís Rezende Badaró (2024) “A instrução normativa nº 88/2017: quando a norma regulamentar se torna criação do direito?”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1348 (Acessado: 18 outubro 2024).