Alda Aparecida de Oliveira Rodrigues (2024) “Autonomia da vontade da Fazenda Pública em celebrar Negócios Jurídicos Processuais”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1342 (Acesso em: 30 setembro 2025).