Inara Moisés Carmo, Letícia Silva Diório e Matheus Vidal Gomes Monteiro (2024) “O uso do ‘sistema de precedentes’ e o direito fundamental à decisão judicial: a necessidade de compatibilização”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1299 (Acesso em: 1 outubro 2025).