Tatiana Oliveira Castro e Benevenuto Santos (2024) “Medida Provisória nº 966/2020 – responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1211 (Acessado: 19 setembro 2024).