Carlos José Pacheco e Letícia Faria Xavier (2024) “A Lei nº 13.445/17 (Lei de migração) e o (revogado) estatuto do estrangeiro (Lei nº 6.815/80): análise à luz dos princípios fundamentais da Soberania Nacional e da dignidade da pessoa humana”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1168 (Acessado: 7 setembro 2024).