Álvaro dos Santos Maciel (2024) “Pessoas com deficiência: análise acerca da história e evolução de direitos nas constituições brasileiras de 1824, 1891 e 1937”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1165 (Acesso em: 24 maio 2026).