Carlos José Pacheco e Maria Eduarda Carvalho Ferreira (2023) “A mitigação da teoria da nulidade a partir da aplicabilidade da modulação dos efeitos prevista na Lei nº 9.868/99”, Simpósio de Pesquisa em Direito. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1141 (Acessado: 16 setembro 2024).