Francisco Jácome Gurgel Júnior. 2024. “A Efetividade Da legislação Ambiental Municipal Na proteção Do Meio Ambiente. Estudo De Caso Em Volta Redonda/RJ”. Simpósio De Pesquisa Em Direito, fevereiro. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1491.