Carlos José Pacheco, e Letícia Faria Xavier. 2024. “A Lei Nº 13.445/17 (Lei De migração) E O (revogado) Estatuto Do Estrangeiro (Lei Nº 6.815/80): Análise à Luz Dos princípios Fundamentais Da Soberania Nacional E Da Dignidade Da Pessoa Humana”. Simpósio De Pesquisa Em Direito, janeiro. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1168.