Carlos José Pacheco, e Maria Eduarda Carvalho Ferreira. 2023. “A mitigação Da Teoria Da Nulidade a Partir Da Aplicabilidade Da modulação Dos Efeitos Prevista Na Lei Nº 9.868/99”. Simpósio De Pesquisa Em Direito, dezembro. https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1141.