DA SILVA MARQUES, Ana Beatriz; DE SOUZA PAULINO, Davi. O mínimo existencial na Assistência Social: a jurisprudência do STJ e STF frente à Lei Orgânica da Assistência Social . Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. DOI: 10.47385/simpdir.2024.1702. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1702. Acesso em: 16 out. 2025.