PUSSENTE FERREIRA, A. C.; HISAE MONTEIRO DA SILVA HAGINO, C.; ARAUJO DE ALMEIDA, D.; DE SOUZA SARUBBI, I. Marco temporal: uma análise sobre a inconstitucionalidade da tese jurídica . Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. DOI: 10.47385/simpdir.2024.1681. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1681. Acesso em: 31 maio. 2025.