FURTADO BARROS, Paulo Roberto; FRANÇA, Alexandre Miguel. Análise do processo progressivo na garantia de registros civis e cidadania para os brasileiros a partir da criação da Constituição Federal de 1988. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. DOI: 10.47385/simpdir.2024.1612. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1612. Acesso em: 19 abr. 2026.