ISA MARA SILVA; YAGO GALDINO FERNANDES; LAURA TORRES; MARCOS PAULO CARVALHO; DARIO ARAGÃO NETO; MARIA DAS DORES REIS FONTES; ROSE HELENA VIEIRA CELESTINO; DANIELE R V O L SANTA BARBARA. Impasses na execução de benefícios requeridos do facultativo de baixa renda e análise das jurisprudências acerca da matéria. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1533. Acesso em: 19 set. 2024.