FLÁVIO CORRÊA COUTINHO; FLAVIANO HOTH DE BARROS. Neoconstitucionalismo e as políticas públicas: os crimes de responsabilidade na esfera municipal e a interferência do Ministério Público Estadual. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1504. Acesso em: 19 set. 2024.