FRANCISCO JÁCOME GURGEL JÚNIOR. A efetividade da legislação ambiental municipal na proteção do meio ambiente. Estudo de caso em Volta Redonda/RJ. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1491. Acesso em: 18 out. 2024.