REGINA VERA VILLAS BÔAS; DURCELANIA DA SILVA SOARES. O direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana: (in) efetividade das políticas públicas educacionais no Brasil. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1486. Acesso em: 19 set. 2024.