BIANCA MENDES PENA; MARIA EDUARDA DE SOUZA MENEZES. Uma análise da Teoria das Incapacidades sob a ótica da Lei 13.146/15. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1462. Acesso em: 19 set. 2024.