FLÁVIO CORRÊA COUTINHO. Constitucionalismo Contemporâneo e o Direito à Educação: a efetividade das Políticas Públicas do Direito à Educação. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1436. Acesso em: 18 set. 2024.