DARLAN ALVES MOULIN; DARLAN ALVES MOULIN; MARIA ANGÉLICA DE ANDRADE MORAES MOULIN; YASMIN JUVENTINO ALVES ARBEX. Função social do Estado: a reforma tributária como instrumento de redução das desigualdades sociais e de concretização dos direitos fundamentais sociais. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1355. Acesso em: 30 set. 2025.