DARLAN ALVES MOULIN; MARIA ANGÉLICA DE ANDRADE MORAES MOULIN; YASMIN JUVENTINO ALVES ARBEX. Controle incidental de inconstitucionalidade e a tutela jurisdicional para a concretização do direito fundamental à educação. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1354. Acesso em: 19 set. 2024.