PATRÍCIA SILVA CARDOSO; GABRIELA SAMPAIO PINTO; THAÍS REZENDE BADARÓ. A instrução normativa nº 88/2017: quando a norma regulamentar se torna criação do direito?. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1348. Acesso em: 18 out. 2024.