INARA MOISÉS CARMO; LETÍCIA SILVA DIÓRIO; MATHEUS VIDAL GOMES MONTEIRO. O uso do ‘sistema de precedentes’ e o direito fundamental à decisão judicial: a necessidade de compatibilização. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1299. Acesso em: 1 out. 2025.