JOÃO DANIEL SILVA; GABRIEL MAIA DA SILVA; MARCUS WAGNER DE SEIXAS. In Dubio Pro Vitae. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1289. Acesso em: 1 out. 2025.