MATHEUS ALVES MOREIRA DA SILVA. Políticas públicas: um instrumento para a garantia de direitos fundamentais. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1265. Acesso em: 18 set. 2024.