TATIANA OLIVEIRA CASTRO; BENEVENUTO SANTOS. Medida Provisória nº 966/2020 – responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1211. Acesso em: 19 set. 2024.