JULIANA DE CASTRO DOS SANTOS; WILLIAN SOARES CARVALHO; YASMIM GUIMARÃES VILELA PINTO; BENEVENUTO SANTOS. Novo marco regulatório do saneamento básico. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1207. Acesso em: 19 set. 2024.