CARLOS JOSÉ PACHECO; LETÍCIA FARIA XAVIER. A Lei nº 13.445/17 (Lei de migração) e o (revogado) estatuto do estrangeiro (Lei nº 6.815/80): análise à luz dos princípios fundamentais da Soberania Nacional e da dignidade da pessoa humana. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1168. Acesso em: 17 out. 2024.