CORA HISAE MONTEIRO DA SILVA HAGINO; ALEXANDRE M. FRANÇA; JULIANA DE C. DOS SANTOS; YASMIN DE S. G. VILELA PINTO. Autoritarismo estatal e o uso do tipo penal desacato como impedimento à livre manifestação: estudo do caso breno. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1147. Acesso em: 16 set. 2024.