CARLOS JOSÉ PACHECO; MARIA EDUARDA CARVALHO FERREIRA. A mitigação da teoria da nulidade a partir da aplicabilidade da modulação dos efeitos prevista na Lei nº 9.868/99. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2023. Disponível em: https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1141. Acesso em: 16 set. 2024.