Endy Nunes Alves, & Suiá Fernandes de Azevedo Souza. (2024). A Instrução Normativa 39/2016 do TST na balança: um debate sobre sua constitucionalidade. Simpósio De Pesquisa Em Direito. Recuperado de https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1538