Regina Vera Villas Bôas, & Durcelania da Silva Soares. (2024). O direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana: (in) efetividade das políticas públicas educacionais no Brasil. Simpósio De Pesquisa Em Direito. Recuperado de https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1486