Darlan Alves Moulin, Maria Angélica de Andrade Moraes Moulin, & Yasmin Juventino Alves Arbex. (2024). Controle incidental de inconstitucionalidade e a tutela jurisdicional para a concretização do direito fundamental à educação. Simpósio De Pesquisa Em Direito. Recuperado de https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1354