Patrícia Silva Cardoso, Gabriela Sampaio Pinto, & Thaís Rezende Badaró. (2024). A instrução normativa nº 88/2017: quando a norma regulamentar se torna criação do direito?. Simpósio De Pesquisa Em Direito. Recuperado de https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1348