Carlos José Pacheco; Letícia Faria Xavier. A Lei Nº 13.445 17 (Lei De migração) E O (revogado) Estatuto Do Estrangeiro (Lei Nº 6.815 80): Análise à Luz Dos princípios Fundamentais Da Soberania Nacional E Da Dignidade Da Pessoa Humana. SimpDir 2024.