Pussente Ferreira, A.C., Hisae Monteiro da Silva Hagino, C., Araujo de Almeida, D. e de Souza Sarubbi, I. 2024. Marco temporal: uma análise sobre a inconstitucionalidade da tese jurídica . Simpósio de Pesquisa em Direito. (out. 2024). DOI:https://doi.org/10.47385/simpdir.2024.1681.