Carlos José Pacheco e Letícia Faria Xavier 2024. A Lei nº 13.445/17 (Lei de migração) e o (revogado) estatuto do estrangeiro (Lei nº 6.815/80): análise à luz dos princípios fundamentais da Soberania Nacional e da dignidade da pessoa humana. Simpósio de Pesquisa em Direito. (jan. 2024).