Constitucionalismo Contemporâneo e o Direito à Educação: a efetividade das Políticas Públicas do Direito à Educação - Flávio Corrêa Coutinho (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
O presente estudo percorreu o caminho das discussões principiológicas sobre a proteção integral, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, sob o foco educacional. Está claro que mesmo com a obrigatoriedade constitucional da efetividade prática dos direitos fundamentais, principalmente dos direitos sociais, como o direito à educação, o poder estatal ainda é negligente e omisso em sua efetivação. Outro fato relevante é que as políticas públicas devem ocorrer de forma gradativa e cumulativa, que partem de um amadurecimento entre o poder estatal e uma participação efetiva da sociedade. Contudo, foi possível detectar, atualmente, que houve uma evolução na prestação dos direitos sociais, principalmente no direito à educação, mas estamos longe de alcançar a plenitude do mandamento constitucional pátrio a fim de alcançarmos uma sociedade, justa, livre e solidária.