A limitação da banda larga no Brasil: análise sobre os impactos nos contratos de trabalho - Mialle Gomes Carvalho; Suiá Fernandes de Azevedo Souza (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
Resumo: Muito se discute no Brasil sobre a limitação da franquia da internet fixa, a partir de 2017, de residências e empresas aqui sediadas, através de ato normativo da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). Numa análise prospectiva, vislumbra-se que os maiores impactados serão os empregadores que dependem da tecnologia para contratar e manter seus empregados. Nesse aspecto, o referido ato normativo limitador do acesso à internet aumentará – e muito – os custos, fazendo com que os pequenos empresários sofram diretamente o impacto. Além disso, o ato pode ter por consequência a diminuição dos postos de trabalho no país e, por conseguinte, o aumento do desemprego. Nessa perspectiva, faz-se mister então questionar sob o viés social quem seria o verdadeiro responsável pelo rompimento dos contratos de trabalho e quem deveria arcar com as verbas rescisórias: se a ANATEL, tendo por fundamento o factum principis, previsto no art. 486 da CLT; ou o empregador, que se vê obrigado a reduzir os postos de trabalho, concentrando suas atividades em menos empregados e menos consumo de internet para a manutenção dos lucros auferidos.