A Concretização do Direito à Saúde e o Ônus Financeiro de sua Judicialização – Estudo de Caso do Sul Fluminense - Neusane Santos Ribeiro Freire (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
No art. 196 da CRFB, tem-se que “a saúde é um direito de todos e consiste em um dever do Estado de prestar à população para a promoção, proteção e recuperação da saúde”, estabelecendo o princípio da universalidade. E no art. 198 da CRFB, estatuise que o “Estado tem o dever de prover todas as condições para que os cidadãos previnam doenças, curem-se delas e tenham acesso à prestação de serviços em saúde”, representando o princípio da integralidade. O presente projeto de pesquisa privilegia a caracterização dos fatores (ou indicadores) que incidem, negativamente, na concretização de direitos sociais, efetivamente consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O estudo tem como premissa fundamental a existência de uma correlação necessária e inevitável entre a “concretização do direito à saúde” e o “ônus financeiro de sua judicialização”, dialeticidade que, por sua vez, alerta acerca da necessidade de efetivar este direito fundamental no contexto da realidade orçamentária brasileira.