Aposentadoria Especial na Qualidade de Direito Fundamental - Letícia Kristina Sampaio Moreira (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
A CLT define as condições das atividades insalubres como aquelas que, em virtude de sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o trabalhador a agentes que sejam nocivos à sua saúde e a índices que sejam acima dos limites toleráveis, como os ruídos acústicos. A saúde do trabalhador deve ser protegida por ser um direito fundamental garantido constitucionalmente. Particularmente os altos ruídos que são necessários na produção de uma indústria, como na CSN, impõe a aposentadoria especial dos seus empregados. O objetivo do trabalho é discutir sobre as condições de periculosidade e insalubridade que permitem a aposentadoria especial dos indivíduos que trabalham nessas difíceis condições. A metodologia é a revisão teórica e a análise de julgados e legislação, além de ser investigada a aplicação do enunciado do STJ que trata do assunto. Os resultados esperados são os de adquirir conhecimento e entendimento sobre a aplicabilidade da Lei Previdência sobre as diversas espécies de aposentadoria neste país.