A atuação da 15ª legislatura na proteção do meio ambiente. Estudo de caso: Volta Redonda/RJ - F. J. Gurgel Júnior; A. C. C. Reis; D. G. Moreira; G. C. F. Silva (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
A proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma obrigação do Poder Público constituído em todas as suas esferas e da coletividade conforme disposto no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Neste contexto a gestão ambiental de caráter público deve ser compartilhada e a articulação e cooperação dos poderes executivo, judiciário e legislativo é condição sine qua non para que o meio ambiente seja efetivamente protegido. Partindo desta premissa é importante destacar que o Poder Legislativo em todos os seus níveis tem função relevante na proteção do meio ambiente pela elaboração de leis concernentes, no aperfeiçoamento da legislação vigente, na missão de fiscalizar o Poder Executivo e na regulamentação e aplicação das mesmas, bem como atuando supletivamente pela participação em eventos alusivos às suas competências materiais. O objetivo geral deste estudo é a apuração criteriosa e detalhada da atuação da 15ª legislatura (2013 a 2016) da Câmara Municipal de Volta Redonda composta por vinte vereadores mandatários. A pesquisa de projetos de lei, leis sancionadas no período pela casa, moções, indicações, participação dos vereadores no Conselho Municipal de Meio Ambiente, convites, resoluções, participações dos parlamentares na Comissão de Meio Ambiente, expedição de documentos acerca de informações sobre o tema, Audiências Públicas realizadas que trataram do tema “Meio Ambiente” e demais informações relevantes possibilitará uma análise profunda do desempenho dos mesmos nos quatro anos que estiveram como representantes da sociedade Volta Redondense. O estudo também tem o cunho de contribuir secundariamente com recomendações que possam potencializar a sinergia entre os três poderes na proteção do meio ambiente local.