O direito ao trabalho das pessoas com deficiência e as ações afirmativas: a aplicabilidade das cotas de emprego - Sandrina de Azevedo Oliveira; Maria Cristina Alves Delgado de Ávila (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
Por muito tempo a pessoa com deficiência foi excluída do convívio social em razão da sociedade entender que esta não poderia ser inserida de forma plena no convívio social e nos demais setores, tal como o trabalho, o que fez com que se passasse a discutir o tema quanto à inclusão da pessoa com deficiência. E, em razão disso surgiram diversas legislações a proteger a pessoa com deficiência, visando garantir aos mesmos uma vida digna e um maior acesso, com igualdade de oportunidades, inclusive no âmbito do trabalho. Diante disso o assunto é atual e a presente pesquisa pretende analisar os principais aspectos do trabalho do deficiente na atualidade como um direito social que se esteia nos princípios fundamentais e, que encontra amparo na Constituição Federal e demais legislações ordinárias, e principalmente dando ênfase ao impacto das ações afirmativas dentro desse contexto, com foco na lei de cotas do deficiente na seara do trabalho. Tal análise será realizada partindo de referência bibliográfica e documental, objetivando vislumbrar a adequação e efetividade das cotas, como ação afirmativa ao deficiente.