Dano moral e o mero aborrecimento: uma análise frente as decisões dos tribunais de justiça - Fabíola Mazzucchelli Delgado Albernaz; Darlan Alves Moulin (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
O presente estudo aborda a temática dos institutos do mero aborrecimento e do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro e a influência da Súmula 75 do TJ-RJ na jurisprudência fluminense. Questiona-se, como problemática, se a referida súmula visa efetivar a justiça através do reconhecimento das ações ilícitas praticadas por grandes empresas ou se tal entendimento jurisprudencial visa afastar a responsabilidade das grandes empresas de indenizar todos os que sofreram com o descaso na prestação dos serviços. Cogita-se que a edição da referida súmula acabou acarretando uma grande injustiça no Brasil, hipótese esta confirmada através dos inúmeros julgados realizados pelo judiciário, nos quais pode observar claramente que a figura do dano moral foi quase extinta, afastando-se a responsabilização das empresas prestadoras de serviço e não aplicando o caráter pedagógico-punitivo da indenização por danos morais. Para tanto, utiliza-se os métodos bibliográfico e análise jurisprudencial para se confirmar que a Súmula 75 do TJ-RJ não está em consonância com os ditames constitucionais, o que acarreta uma grande injustiça nas decisões judiciais proferidas pela Corte Fluminense.