Direito dos catadores: os impactos socioambientais da atividade de reciclagem - Karen Regina de Souza; Thaís Freire de Vasconcellos (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
O presente estudo tem por finalidade promover, a partir da Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), uma breve análise acerca do papel fundamental dos catadores de materiais recicláveis na preservação do meio ambiente. Simultaneamente, buscar-se-á abordar a realidade dos catadores do Brasil, sob a ótica dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem como objetivo assegurar a redução do volume de resíduos no país, a partir do desenvolvimento de práticas de hábitos de consumo sustentáveis, aliadas a instrumentos como a coleta seletiva e a inclusão social dos catadores. A despeito da importância da atividade para redução do volume de resíduos sólidos no Brasil, verifica-se que referidos trabalhadores encontram-se inseridos em uma triste realidade de exclusão social, exercendo suas funções laborativas em condições desumanas e degradantes. Desde 2002, o Ministério do Trabalho e Emprego regulou a atuação dos catadores como atividade profissional. Entretanto, ainda se faz necessário à criação de instrumentos que assegurem o respeito à profissão e o seu exercício de forma segura e digna.