Participação dos agentes regulados na construção do arcabouço regulatório do mercado de valores mobiliários brasileiro - Vinicius Figueiredo Chaves (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
Pesquisa baseada nas técnicas de revisão bibliográfica e documental e no levantamento e consolidação de dados secundários. Realiza-se abordagem sobre o Direito do Mercado de Valores Mobiliários, com foco em sua perspectiva regulatória. O objetivo do trabalho é analisar as formas de participação dos agentes regulados na construção do arcabouço regulatório do mercado de valores mobiliários. Verificou-se que a participação se efetiva por intermédio do instrumento regulatório conhecido como audiência pública (AP), que franqueia a indicação de sugestões dos regulados aos termos das minutas de atos normativos apresentadas pelo órgão regulador, a Comissão de Valores Mobiliários. Entre dezembro de 2014 e junho de 2018, realizaram-se 262 APs, com expressiva participação dos agentes regulados. Percebeu-se que a CVM examina efetivamente as sugestões, posicionando-se sobre a sua adequação/inadequação do ponto de vista regulatório, inclusive, com apresentação das razões específicas deste juízo de valor. Conclui-se que esta dinâmica de abertura e participação induz um maior comprometimento com as normas editadas, dada a sua credibilidade e legitimidade fruto da construção coletiva.