Autonomia da vontade da Fazenda Pública em celebrar Negócios Jurídicos Processuais - Alda Aparecida de Oliveira Rodrigues; Carla Micheli Batista da Silva; Rafaela Guedes Moreira Pinto; Gabriela Quinhones de Souza (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
O Código de Processo Civil trouxe modificações para implementação de um modelo processual cooperativo, a permitir que as partes tenham maior autonomia ao negociar os tramites do processo. A este “negócio jurídico processual” atribui-se também o nome de Princípio do Autorregramento da Vontade. O termo “Fazenda Pública” é utilizado para definir a figura do Estado como participante da relação jurídica, ou seja, pessoas jurídicas governamentais que figuram em um dos polos das ações judiciais. Por estar em pauta o interesse coletivo e sua supremacia do interesse público, há certas prerrogativas especiais estabelecidas para a atuação da Fazenda Pública em juízo. Por fim, o estudo da presente pesquisa é no sentido perquirir se a Fazenda Pública tem legitimidade para praticar atos do Autorregramento da Vontade, bem como suas limitações.