A importância do biodireito no combate ao tráfico de órgãos e na repressão ao crime organizado - Luiz Claudio Gonçalves Junior; Davi Braga Gonçalves; Liz Ramos de Carvalho Rosas; Mariana Silva Pires (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
O estudo do Direito Civil permite analisar e compreender os direitos de personalidade, os quais são intransmissíveis, irrenunciáveis e inegociáveis. São bens que estão fora do comércio e, neste sentido, também a Lei no 9.434/1997 (Lei de Transplante e Doação de Órgãos) prevê sanções penais e administrativas no combate ao tráfico de órgãos e tecidos ou partes do corpo humano vivo ou de cadáver. O objetivo geral dessa pesquisa é mostrar os aspectos principais da Lei de Transplante e Doação de Órgãos, apontando suas proibições e seus principais crimes envolvendo órgãos, tecidos ou partes do corpo humano vivo ou de cadáver. Sob o ponto de vista específico, o objetivo é apontar a lacuna deixada pelo Protocolo de Palermo, que tutelou o tráfico de pessoas, mas deixou em aberto a questão do tráfico de órgãos, bem como, destacar a importância do biodireito sobre essa temática, pois sabemos da atuação de organizações criminosas nesse setor.