A atipicidade da compra de emendas parlamentares para aprovação da reforma da previdência: a questionável moral do governo e as possíveis repercussões na esfera dos direitos materiais do cidadão - Maria Eduarda Perminio Carvalho (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
As emendas parlamentares estão constitucionalmente previstas no Orçamento da União, concedendo aos parlamentares a cota mínima de R$15,4 milhões anuais, obtidos através de negociações com o poder Executivo e que devem ser utilizados para conceder à população os direitos que lhe são tutelados pela Constituição Federal. No entanto, surgem problemas quando a liberação do dinheiro ocorre como moeda de troca, deixando de exercer seu real papel na relação, quase simbiótica, entre Legislativo-Executivo. Recentemente, o Brasil presenciou a questionável atitude de liberação de R$1,135 bilhões em emendas parlamentares, que permitiu a aprovação da proposta de Reforma da Previdência no 1º turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados, contrariando expressamente manifestações populares e levando ao prosseguimento do trâmite legal da PEC. Diante desse cenário, importa pensar sobre as repercussões dessa postura do Executivo na esfera dos direitos do trabalhador, perpassando conceitos de moral, direito adquirido e expectativa de direito, além de questionar o impacto e a razoabilidade do curto período de vacatio legis da proposta, cuja vigência é imediata, se fiel às exigências do artigo 60 §2º.